Conheça 5 direitos do consumidor que você não sabia que tinha

Quem nunca se sentiu lesado em uma compra e não sabia o que fazer? Só o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui mais de uma centena de artigos que protegem o comprador ao adquirir produtos ou serviços.

No entanto, é difícil conhecer todos nossos direitos e às vezes passamos por situações complicadas, desconhecendo que há uma lei em nosso favor. Para ficar pronto para estas situações, selecionamos direitos do consumidor que você provavelmente não sabia que tinha:

Consumação mínima e multa por perda de comanda é proibido

Algumas práticas comuns em restaurantes e bares são, na realidade, abusivas e contra a lei. Nenhum estabelecimento pode exigir um valor mínimo de consumo para que uma pessoa fique no local. É direito seu poder entrar e sair de um lugar sem ser obrigado a comprar algo.

Em relação a comandas, a responsabilidade do controle de consumo é da instalação e não do indivíduo. Eles devem manter algum sistema de monitoramento da consumação e não podem cobrar do cliente que pague mais do que ele consumiu pela perda da comanda.

Não podem exigir valor mínimo para pagamento com cartão e nem taxa de 10%

A partir do momento que uma loja aceita cartão como forma de pagamento, ela deve aceitá-lo para qualquer compra a vista, independente do valor da compra. Eles também não podem cobrar um valor mais alto pelo produto apenas pela forma de pagamento ser o cartão.

Em relação às gorjetas e taxas de 10% comuns em restaurantes, eles podem colocar como sugestão, mas a escolha deve ser do cliente e jamais uma obrigação. O valor deve estar bem indicado na conta e não pode ser cobrado automaticamente.

Passagens de viagens de ônibus têm validade de 1 ano

Para quem viaja muito de ônibus conhecer a Lei nº 11.975 pode ajudar. Mesmo tendo horário e lugar marcado, se por qualquer motivo você tiver que adiar ou cancelar a viagem, pode fazê-lo e ainda usar a passagem depois, sem custo extra. Para isso, basta que informe a empresa do cancelamento com pelo menos 3 horas de antecedência. Depois disso, você tem o prazo de um ano para remarcar e utilizar a passagem em outro dia.

Ligação interrompida pode ser retornada em até 2 minutos

Sabe quando a ligação cai e você já fica pensando nos seus créditos indo embora pra ligar de novo? Pois bem, se você retornar em até 2 minutos, a ligação deve ser considerada a mesma, sem cobranças extras de nova ligação.

Esta é uma lei relativamente recente, resultado de uma resolução de 2012. Ela determina que chamadas consecutivas feitas para o mesmo número celular em um intervalo de 120 segundos sejam interpretadas como uma única para o pagamento da tarifa.

Estacionamentos são responsáveis pelos pertences no carro

É comum em estacionamentos privados ter o aviso que eles não são responsáveis pelos objetos deixados dentro do carro. Mas isto não é verdade. Segundo o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços deve responder pela reparação de danos referentes ao serviço prestado, independente da culpa. Assim, se houver qualquer tipo de roubo ou dano no carro ou em objetos no seu interior, cabe ao estacionamento indenizar o cliente.

Conhecer seus direitos é importante para evitar frustrações e também perdas financeiras. Confira outras dicas sobre controle financeiro no nosso blog.